O que é um Programa de DAE?
O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) é responsável pela criação e regulação do Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa (PNDAE), que visa enfrentar a principal causa de óbitos em Portugal, que são as doenças cardiovasculares. Esse programa está devidamente fundamentado no Decreto-Lei 184/2012.
Legislação Desfibrilhador Automático Externo
O desenvolvimento do Programa Nacional de Desfibrilação Automática Externa teve como objetivo estabelecer um quadro legal para a instalação e uso de Desfibrilhadores Automáticos Externos (DAE) por instituições e pessoas não pertencentes à área médica.
Antes da promulgação do Decreto-Lei 188/2009, apenas profissionais médicos eram legalmente autorizados a realizar procedimentos de desfibrilação. Isso impedia que qualquer outro indivíduo prestasse assistência em casos de paragem cardíaca, onde cada minuto é crucial para a sobrevivência da vítima.
É possível que uma entidade tenha um plano de desfibrilhação?
A fim de equipar sua instituição com um Desfibrilador Externo Automático (DAE) para utilização em situações de emergência, é essencial realizar o licenciamento do programa do DAE. O processo de licenciamento do Programa Nacional de Desfibriladores Externos Automáticos (PNDAE) abrange todas as etapas técnicas, legais e administrativas que devem ser cumpridas antes de solicitar a aprovação ao INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), que é a entidade responsável pela regulação.
